AREsp 1571090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (notadamente o extremo temor causado aos moradores de Gouveia e os prejuízos suportados pelas vítimas), permanecendo dentro da discricionariedade do juiz, sem violação ao art. 59 do Código Penal ou ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL DA SOLIDADE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pena Base, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Pena Base Organização Criminosa

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Parties

LUCAS DANIEL DA SOLIDADE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (notadamente o extremo temor causado aos moradores de Gouveia e os prejuízos suportados pelas vítimas), permanecendo dentro da discricionariedade do juiz, sem violação ao art. 59 do Código Penal ou ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.