REsp 1918046 - ACORDAO

REsp 1918046 - ACORDAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentos distintos e concretos para a valoração negativa da personalidade (descumprimento de medidas protetivas e prática de novos atos de violência) e da conduta social (ameaça à vítima nas dependências do fórum na presença de policiais), não havendo bis in idem; tal base fática justifica a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime semiaberto, e os pedidos de sursis constituem inovação recursal ou não demonstraram ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Bis in Idem, Regime Prisional, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Conduta Social Bis in Idem Regime Prisional +3 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se configurou bis in idem pela valoração negativa conjunta de personalidade e conduta social
  2. 2 se havia fundamentação idônea para majorar a pena-base
  3. 3 se impõe regime prisional mais gravoso (semiaberto) apesar da pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentos distintos e concretos para a valoração negativa da personalidade (descumprimento de medidas protetivas e prática de novos atos de violência) e da conduta social (ameaça à vítima nas dependências do fórum na presença de policiais), não havendo bis in idem; tal base fática justifica a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção do regime semiaberto, e os pedidos de sursis constituem inovação recursal ou não demonstraram ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental