HC 654794 - DECISAO

HC 654794 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutiva de recurso especial e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (existência de diversas armas e munições, e uso de uma arma em homicídio), justificando a valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEITON SOARES QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEITON SOARES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutiva de recurso especial e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (existência de diversas armas e munições, e uso de uma arma em homicídio), justificando a valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 299-300)
  • Habeas corpus não conhecido