HC 659374 - DECISAO

HC 659374 - DECISAO

Denegada a ordem liminarmente porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (emprego de arma, violência/ameaça, concurso de agentes e antecedentes socioeducativos) e a revisão da dosimetria/regime em habeas corpus exige flagrante ilegalidade constatada de plano, ausente no caso.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial menos gravoso vs. regime mais gravoso baseado em gravidade concreta
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminarmente porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (emprego de arma, violência/ameaça, concurso de agentes e antecedentes socioeducativos) e a revisão da dosimetria/regime em habeas corpus exige flagrante ilegalidade constatada de plano, ausente no caso.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.