HC 651655 - DECISAO

HC 651655 - DECISAO

A ausência de certidão de antecedentes impede a revisão da valoração dos maus antecedentes; diante da existência de cinco condenações registradas e da apreensão de 69,745 kg de maconha e 20 g de crack, o magistrado aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao fixar a pena-base em 9 anos, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FLÁVIO GOMES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GOMES SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração de maus antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ausência de certidão de antecedentes impede a revisão da valoração dos maus antecedentes; diante da existência de cinco condenações registradas e da apreensão de 69,745 kg de maconha e 20 g de crack, o magistrado aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao fixar a pena-base em 9 anos, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.