AREsp 1640217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal manteve dosimetria compatível com a jurisprudência do STJ: não se poderia aplicar atenuantes que reduzissem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante da sonegação de vultosa quantia e do grave dano à coletividade; a fração de 2/3 relativa à continuidade delitiva foi adequada ao número de infrações constatadas; e, assim, não há fundamentação jurídica apta a admitir o recurso especial, sem prejuízo da correção de ofício de erro material no cálculo da pena.

Parties
Agravante: VANDERLEI CEOLIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Circunstâncias Atenuantes (art.65 Cp), Atenuante Inominada (art.66 Cp), Causa De Aumento (art.12, I, Lei Nº 8.137/90), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL CRIMES CONTRA a ORDEM Tributária Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Circunstâncias Atenuantes (art.65 Cp) Atenuante Inominada (art.66 Cp) Causa De Aumento (art.12, I, Lei Nº 8.137/90) +3 more

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Parties

VANDERLEI CEOLIN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Pedido De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de atenuantes (art.65, I, a e art.66 CP) e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.12, I, da Lei nº 8.137/90 e alegação de bis in idem
  3. 3 Aplicação do art.71 do CP (continuidade delitiva) e fixação da fração de aumento em 2/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal manteve dosimetria compatível com a jurisprudência do STJ: não se poderia aplicar atenuantes que reduzissem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante da sonegação de vultosa quantia e do grave dano à coletividade; a fração de 2/3 relativa à continuidade delitiva foi adequada ao número de infrações constatadas; e, assim, não há fundamentação jurídica apta a admitir o recurso especial, sem prejuízo da correção de ofício de erro material no cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial