HC 626538 - DECISAO

HC 626538 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as teses suscitadas no habeas corpus (contestações das frações aplicadas na dosimetria, compensação da agravante com a confissão e reconhecimento da continuidade delitiva) não foram debatidas na instância de origem; adentrar o mérito implicaria supressão de instância, o que é inadmissível perante a Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLA VALÉRIA TAVARES DA ROCHA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
não conhecida a impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Crime Continuado, Compensação De Agravante Com Confissão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Crime Continuado Compensação De Agravante Com Confissão Supressão De Instância

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Parties

CARLA VALÉRIA TAVARES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se as penas foram exacerbadas em fração mais gravosa que 1/6 na primeira e segunda fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante de reincidência e a confissão
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as teses suscitadas no habeas corpus (contestações das frações aplicadas na dosimetria, compensação da agravante com a confissão e reconhecimento da continuidade delitiva) não foram debatidas na instância de origem; adentrar o mérito implicaria supressão de instância, o que é inadmissível perante a Corte Superior.

Court Disposition

não conhecida a impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.