HC 650177 - DECISAO

HC 650177 - DECISAO

Verificada inadequação da majoração da pena-base por considerar apenas a natureza das substâncias apreendidas, e diante da quantidade não excessiva de droga (49,7 g + 15,2 g), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (ausência de balança de precisão, anotações, grande quantia em dinheiro), aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Interlocutória De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por consideração exclusiva da natureza da droga
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada inadequação da majoração da pena-base por considerar apenas a natureza das substâncias apreendidas, e diante da quantidade não excessiva de droga (49,7 g + 15,2 g), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos indicativos de dedicação ao tráfico (ausência de balança de precisão, anotações, grande quantia em dinheiro), aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006