HC 651436 - DECISAO

HC 651436 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação central relativa à dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, em conformidade com a Súmula 713/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: REMIR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 713/stf
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Parties

REMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limitação do efeito devolutivo da apelação nas decisões do Tribunal do Júri (Súmula 713/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação central relativa à dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, em conformidade com a Súmula 713/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.