HC 658039 - DECISAO

HC 658039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para revisar, em regra, a dosimetria da pena impugnada por recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a valoração negativa das consequências do crime pela instância singular e pelo acórdão foi devidamente motivada por elementos concretos (agressão a idosa, medo persistente e medidas adotadas pela vítima), não caracterizando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a via mandamental.

Parties
Paciente: THIAGO LUCAS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Dias Multa
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Concurso De Agentes Prisão Preventiva +2 more

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Parties

THIAGO LUCAS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade dos dias-multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para revisar, em regra, a dosimetria da pena impugnada por recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a valoração negativa das consequências do crime pela instância singular e pelo acórdão foi devidamente motivada por elementos concretos (agressão a idosa, medo persistente e medidas adotadas pela vítima), não caracterizando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.