HC 648726 - DECISAO

HC 648726 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em condenações anteriores qualificadas como maus antecedentes e em circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR EMIDIO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS CESAR EMIDIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Cabimento do uso de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando alcançadas pelo período depurador de 5 anos
  3. 3 Fixação de regime semiaberto apesar da pena aplicada comportar regime aberto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em condenações anteriores qualificadas como maus antecedentes e em circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.