HC 647715 - DECISAO

HC 647715 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração; manteve-se a manutenção da pena-base e do regime fechado em razão da existência de elementos concretos (ferimentos graves, consequências para a vítima, maus antecedentes e reincidência) que justificam a exasperação da pena e a aplicação do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO DA SILVA PANZARINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (stj)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Maus Antecedentes, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DA SILVA PANZARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por exasperação da pena-base
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 incidência da detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração; manteve-se a manutenção da pena-base e do regime fechado em razão da existência de elementos concretos (ferimentos graves, consequências para a vítima, maus antecedentes e reincidência) que justificam a exasperação da pena e a aplicação do regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aplique o instituto da detração.
  • Publique-se e intimem-se.