HC 659934 - DECISAO

HC 659934 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, ante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação de 1/6 por agravante, de modo que duas agravantes justificam, em tese, incremento total de 1/3 sobre a pena-base, não havendo, assim, razão para redimensionar a pena imposta pela Corte estadual.

Parties
Paciente: FIUZA DE ANDRÉ SANTOS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Fração De 1/6, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Fração De 1/6 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

FIUZA DE ANDRÉ SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 limitação do aumento por agravantes à fração de 1/6
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, ante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação de 1/6 por agravante, de modo que duas agravantes justificam, em tese, incremento total de 1/3 sobre a pena-base, não havendo, assim, razão para redimensionar a pena imposta pela Corte estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se