AREsp 1787233 - DECISAO

AREsp 1787233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; embora o uso da mesma fundamentação (emprego de fogo) para qualificar o homicídio e para agravar a pena-base configurasse bis in idem, havia fundamentação autônoma e idônea (prática do crime durante a madrugada/enquanto a vítima repousava) que justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime, de modo que a pena-base mantida (incrementada em 3 anos, correspondendo a 1/8 por vetorial) não comporta reforma; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, III, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma fundamentação para configurar qualificadora e para valoração negativa das circunstâncias judiciais (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo fato do crime ter sido praticado no período noturno/repouso da vítima
  3. 3 aderência aos limites de revisão do STJ quanto à reavaliação de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; embora o uso da mesma fundamentação (emprego de fogo) para qualificar o homicídio e para agravar a pena-base configurasse bis in idem, havia fundamentação autônoma e idônea (prática do crime durante a madrugada/enquanto a vítima repousava) que justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime, de modo que a pena-base mantida (incrementada em 3 anos, correspondendo a 1/8 por vetorial) não comporta reforma; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.