REsp 1690840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Recurso Especial E Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ocorrência de bis in idem na negativação de vetores da dosimetria
2. 2 identidade objetiva de situações para extensão de efeitos (art. 580 CPP)
3. 3 competência do STJ para correção de ilegalidade de ofício (art. 654, §2.º CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade objetiva de fundamentos entre as dosimetrias aplicadas aos corréus, bem como ocorrência de bis in idem na negativação de vetores (motivos, consequências e personalidade/conduta social), o Tribunal deferiu a extensão dos efeitos do acórdão e do habeas corpus para excluir a negativação desses vetores em relação ao beneficiado e readequou as penas privativas de liberdade para os patamares já fixados no recurso especial (8 anos, 4 anos e 1 ano e 3 meses) em observância ao art. 580 do CPP e à competência do STJ para corrigir ilegalidade de ofício (art. 654, §2.º CPP).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; habeas corpus concedido de ofício; exclusão da negativação dos vetores indicados e readequação das penas privativas de liberdade.

Orders

• Defiro o pedido para estender ao Requerente PAULO WANDERSON LOUREIRO ALCÂNTARA os efeitos do acórdão que deu provimento ao recurso especial de ANDERSON DE ANDRADE BENTO e da decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, ao corréu VILMAR JESUS DA SILVA, excluindo a negativação dos motivos e das consequências do...
• Concedo habeas corpus, de ofício, ao Requerente para afastar o desvalor atribuído à personalidade, em relação aos referidos crimes.