AREsp 1842007 - DECISAO

AREsp 1842007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e para a exasperação da pena em razão da agravante por perigo comum; a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Diogo Saraiva da Silva; Oponente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante Genérica (perigo Comum), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 568 Da Súmula/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante Genérica (perigo Comum) +4 more

Case Brief

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Parties

Diogo Saraiva da Silva

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e para a exasperação da pena em razão da agravante por perigo comum; a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial