HC 660073 - DECISAO

HC 660073 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações transitadas em julgado configurou bis in idem e deveria ser afastada, e porque a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência, resultando na nova dosimetria que restabeleceu a pena originária de 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WILLIAM LANA NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Atenuante E Agravante, Valoração Da Conduta Social, Reincidência, Concurso De Agentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Atenuante E Agravante Valoração Da Conduta Social Reincidência Concurso De Agentes +1 more

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Parties

WILLIAM LANA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (não Conhecido E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social com base em condenações transitadas em julgado e risco de bis in idem
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a valoração negativa da conduta social com base em condenações transitadas em julgado configurou bis in idem e deveria ser afastada, e porque a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência, resultando na nova dosimetria que restabeleceu a pena originária de 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão.