HC 644443 - DECISAO

HC 644443 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (60,7 g de cocaína e 133,1 g de maconha) não justificou majoração além do mínimo e porque não se podia utilizar a personalidade para agravar a pena nas circunstâncias do caso; contudo, manteve-se a majoração em 1/4 na segunda fase em razão da reincidência específica devidamente fundamentada, resultando em reprimenda definitiva de 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Paciente: EDVALDO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Concedo, em parte, a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Pena Base, Agravantes, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Pena Base Agravantes Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVALDO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 uso da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (60,7 g de cocaína e 133,1 g de maconha) não justificou majoração além do mínimo e porque não se podia utilizar a personalidade para agravar a pena nas circunstâncias do caso; contudo, manteve-se a majoração em 1/4 na segunda fase em razão da reincidência específica devidamente fundamentada, resultando em reprimenda definitiva de 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).
  • Tornar definitiva a reprimenda em 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa.