HC 649176 - DECISAO

HC 649176 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, e, quanto a Danilo, na existência de maus antecedentes devidamente comprovados, situação que, segundo jurisprudência consolidada, não é afastada pelo período depurador; ademais, a dosimetria é ato discricionário fundamentado que não comporta reforma pelo STJ na ausência de ilegalidade manifesta ou deficiência de motivação.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA; Paciente: DANILO JACOME EBURNEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Período Depurador

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

DANILO JACOME EBURNEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de maus antecedentes sem aplicação do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ da dosimetria da pena e critérios para interferência (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, e, quanto a Danilo, na existência de maus antecedentes devidamente comprovados, situação que, segundo jurisprudência consolidada, não é afastada pelo período depurador; ademais, a dosimetria é ato discricionário fundamentado que não comporta reforma pelo STJ na ausência de ilegalidade manifesta ou deficiência de motivação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.