AREsp 1775418 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, diante do entendimento jurisprudencial dominante de que se admite, de forma proporcional e motivada, o critério de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratas por circunstância judicial negativada, a exasperação da pena-base mostrou-se adequada; ante a aplicação da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 adequação do critério de aumento da pena-base: 1/6 versus 1/8 por circunstância judicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante do entendimento jurisprudencial dominante de que se admite, de forma proporcional e motivada, o critério de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratas por circunstância judicial negativada, a exasperação da pena-base mostrou-se adequada; ante a aplicação da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.