REsp 1918488 - DECISAO

REsp 1918488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a solução do tribunal de origem no sentido de compensação parcial da atenuante da confissão pela agravante da multirreincidência e de majoração da pena em 1/3 considerada justificada pela multirreincidência; confirmou-se o regime inicial semiaberto por pena inferior a 4 anos e reincidência; a questão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CARINE CHIDEROLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial Detração +1 more

Case Brief

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Parties

CARINE CHIDEROLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão da multirreincidência
  3. 3 imposição de regime inicial semiaberto diante da reincidência e quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a solução do tribunal de origem no sentido de compensação parcial da atenuante da confissão pela agravante da multirreincidência e de majoração da pena em 1/3 considerada justificada pela multirreincidência; confirmou-se o regime inicial semiaberto por pena inferior a 4 anos e reincidência; a questão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.