HC 659570 - DECISAO

HC 659570 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta nem reformatio in pejus: a exclusão do desvalor da culpabilidade pelo Tribunal a quo foi correta, a manutenção da exasperação de 1/6 fundada nos maus antecedentes mostrou-se adequada e proporcional, e a matéria deveria ser apreciada pelo recurso próprio. Assim, não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0000709-80.2019.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0000709-80.2019.8.15.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base via habeas corpus
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta nem reformatio in pejus: a exclusão do desvalor da culpabilidade pelo Tribunal a quo foi correta, a manutenção da exasperação de 1/6 fundada nos maus antecedentes mostrou-se adequada e proporcional, e a matéria deveria ser apreciada pelo recurso próprio. Assim, não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.