HC 649106 - ACORDAO

HC 649106 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta de gravidade da conduta (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e reconhecida reincidência, além de pena-base acima do mínimo, a imposição do regime semiaberto mostrou-se idônea e não cabe revisão em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tentativa De Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Tentativa De Furto

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Parties

GABRIEL RAMOS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta de gravidade da conduta (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e reconhecida reincidência, além de pena-base acima do mínimo, a imposição do regime semiaberto mostrou-se idônea e não cabe revisão em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena