REsp 1930306 - DECISAO

REsp 1930306 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque considerou que a quantidade de drogas apreendida (17,2 g de cocaína e 31,2 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, embora mantivesse os maus antecedentes como circunstância desfavorável; procedeu nova dosimetria resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 641 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS; Manifestante (contra O Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contra O Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância na dosimetria
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque considerou que a quantidade de drogas apreendida (17,2 g de cocaína e 31,2 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, embora mantivesse os maus antecedentes como circunstância desfavorável; procedeu nova dosimetria resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 641 dias-multa.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e, consequentemente, tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 641 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.