HC 630677 - DECISAO

HC 630677 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem, ao majorar a pena-base em recurso interposto apenas pela defesa, incorreu em reformatio in pejus; manteve-se, contudo, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo por estar comprovado seu uso por outros meios (depósitos das vítimas), e considerou-se legítima a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência. Em consequência, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAVI MARINHO RAMALHO; Acusação/apelante: Ministério Público; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI MARINHO RAMALHO

Paciente

Ministério Público

Acusação/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (aumento da pena-base pelo tribunal de apelação)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem, ao majorar a pena-base em recurso interposto apenas pela defesa, incorreu em reformatio in pejus; manteve-se, contudo, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo por estar comprovado seu uso por outros meios (depósitos das vítimas), e considerou-se legítima a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência. Em consequência, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.