HC 651017 - DECISAO

HC 651017 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo crime praticado em residência com restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma; a confissão foi compensada pela agravante da vítima idosa; e é inviável reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão por se tratarem de delitos de espécies distintas.

Parties
Paciente: ERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Continuidade Delitiva, Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Continuidade Delitiva Confissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIVALDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (1ª, 2ª e 3ª fases)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso adequado na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo crime praticado em residência com restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma; a confissão foi compensada pela agravante da vítima idosa; e é inviável reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão por se tratarem de delitos de espécies distintas.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I.