HC 657765 - DECISAO

HC 657765 - DECISAO

Não havendo fundamento concreto e idôneo apresentado pelo Tribunal de origem para justificar a fixação da fração da minorante abaixo do máximo e considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi tão expressiva, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIANO JANSEN; Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Crimes De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Crimes De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO JANSEN

Paciente

ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração da minorante e critérios de dosimetria
  3. 3 reexame da dosimetria e novo quantum de pena

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento concreto e idôneo apresentado pelo Tribunal de origem para justificar a fixação da fração da minorante abaixo do máximo e considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi tão expressiva, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.