HC 637775 - DECISAO

HC 637775 - DECISAO

A corte entendeu que as instâncias antecedentes apresentaram motivação idônea e baseada em elementos concretos dos autos para exasperar a pena-base e para fixar regime inicial fechado (considerando pena aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade), aliado ao princípio de que a dosimetria é discricionária do julgador; assim, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0203146-51.2010.8.26.0346); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Súmulas Vinculantes

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Parties

LEANDRO FRANCISCO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0203146-51.2010.8.26.0346)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena adotada pelo tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação necessária para agravamento da pena-base com base em circunstâncias judiciais
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e primariedade do réu

Ratio Decidendi

A corte entendeu que as instâncias antecedentes apresentaram motivação idônea e baseada em elementos concretos dos autos para exasperar a pena-base e para fixar regime inicial fechado (considerando pena aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade), aliado ao princípio de que a dosimetria é discricionária do julgador; assim, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.