HC 660391 - DECISAO

HC 660391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para agravar por reincidência, sem configurar bis in idem; além disso, a dosimetria e a fixação do regime são atos discricionários das instâncias ordinárias e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela coexistência de maus antecedentes e renitência, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS MARCUSSI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIAS MARCUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter bis in idem da valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações pretéritas distintas tanto para valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base quanto para agravar por reincidência, sem configurar bis in idem; além disso, a dosimetria e a fixação do regime são atos discricionários das instâncias ordinárias e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela coexistência de maus antecedentes e renitência, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.