HC 652578 - DECISAO

HC 652578 - DECISAO

Verificada a utilização indevida do simulacro como fundamento para majorar a pena-base — elemento inerente ao tipo penal do roubo — reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria; por consequência, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva para 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROGER BULGARELLI GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do writ; concessão parcial de ofício da ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Majoração Da Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus Majoração Da Pena Base Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ROGER BULGARELLI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de simulacro de arma de fogo como fundamento para majorar a pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida do simulacro como fundamento para majorar a pena-base — elemento inerente ao tipo penal do roubo — reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria; por consequência, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva para 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; concessão parcial de ofício da ordem

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • estabelecer a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação