REsp 1904935 - DECISAO

REsp 1904935 - DECISAO

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial para reduzir a exasperação da pena-base, fixando o acréscimo pela desvaloração da culpabilidade na fração de 1/6, por falta de fundamentação concreta que justificasse a majoração para 1/2; manteve a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por entender que tal medida não é socialmente recomendável no caso e aplicou de ofício o art. 580 do CPP para estender o redimensionamento da pena ao corréu FABIANO DOS SANTOS.

Parties
Recorrente: WILTON FERREIRA DE LIMA; Corréu: FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Receptação, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Receptação Aplicação Do Art. 580 Do CPP

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Parties

WILTON FERREIRA DE LIMA

Recorrente

FABIANO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 por circunstância judicial negativa (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente (art. 44, § 3º, CP)
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP ao corréu nas mesmas fundamentações

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente o recurso especial para reduzir a exasperação da pena-base, fixando o acréscimo pela desvaloração da culpabilidade na fração de 1/6, por falta de fundamentação concreta que justificasse a majoração para 1/2; manteve a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por entender que tal medida não é socialmente recomendável no caso e aplicou de ofício o art. 580 do CPP para estender o redimensionamento da pena ao corréu FABIANO DOS SANTOS.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente WILTON FERREIRA DE LIMA, fixando-a em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa.
  • Aplicar de ofício o art. 580 do CPP para redimensionar a pena-base do corréu FABIANO DOS SANTOS, fixando-a igualmente em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa.