HC 659970 - DECISAO

HC 659970 - DECISAO

Considerando que as demais condenações do paciente foram valoradas na fixação da pena-base, restando apenas um título condenatório para efeito de reincidência, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; assim, ainda que o writ não fosse conhecido em regra, foi concedida a ordem para determinar ao Colegiado de origem nova dosagem da pena com a compensação referida.

Parties
Paciente: INARILDO APOLONIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e determino ao Colegiado de origem que proceda à nova dosagem da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

INARILDO APOLONIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 limites da revisão da individualização da pena (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

Considerando que as demais condenações do paciente foram valoradas na fixação da pena-base, restando apenas um título condenatório para efeito de reincidência, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; assim, ainda que o writ não fosse conhecido em regra, foi concedida a ordem para determinar ao Colegiado de origem nova dosagem da pena com a compensação referida.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e determino ao Colegiado de origem que proceda à nova dosagem da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea