AREsp 1845603 - DECISAO

AREsp 1845603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente violação de "art. 59 e seguintes", sem particularizar os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação adequada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não havendo razão para substituir o juízo de valor do tribunal ad quem.

Parties
Agravante: ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art.59 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Art.59 Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de "e seguintes")
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e seguintes do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  3. 3 apuramento de agravante previsto no art. 62, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao indicar genericamente violação de "art. 59 e seguintes", sem particularizar os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação adequada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não havendo razão para substituir o juízo de valor do tribunal ad quem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.