REsp 1323888 - DECISAO

REsp 1323888 - DECISAO

Parte das alegações recursais foi obstruída pela jurisprudência consolidada (súmulas 280, 283, 284 e 7) em razão de falta de demonstração de violação a dispositivo de lei federal ou por envolver legislação local; no mérito a Corte reconheceu falta de fundamentação concreta para exasperar a pena-base em relação a várias vetoriais do art. 59 do CP, procedendo à readequação da dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO LEITÃO LINS JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para readequar a pena definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência, Prisão Preventiva, Provas (gravações Telefônicas), Nulidades Processuais, Identidade Física Do Juiz, Promotor Natural, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Competência Prisão Preventiva Provas (gravações Telefônicas) Nulidades Processuais Identidade Física Do Juiz +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO LEITÃO LINS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência da 17ª Vara Criminal (Lei Estadual nº 6.806/2007)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos promotores (promotor natural)
  3. 3 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Parte das alegações recursais foi obstruída pela jurisprudência consolidada (súmulas 280, 283, 284 e 7) em razão de falta de demonstração de violação a dispositivo de lei federal ou por envolver legislação local; no mérito a Corte reconheceu falta de fundamentação concreta para exasperar a pena-base em relação a várias vetoriais do art. 59 do CP, procedendo à readequação da dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para readequar a pena definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Readequada a pena definitiva para 8 (oito) anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão estadual.