HC 629140 - DECISAO

HC 629140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para recalcular a dosimetria: afastado o aumento da pena-base baseado na violência inerente ao tipo penal (fixada pena-base no mínimo legal), reconhecida a atenuante da confissão espontânea utilizada na condenação e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena final de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: EDER NOVAIS DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDER NOVAIS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da violência inerente ao tipo penal como causa de aumento da pena-base (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para recalcular a dosimetria: afastado o aumento da pena-base baseado na violência inerente ao tipo penal (fixada pena-base no mínimo legal), reconhecida a atenuante da confissão espontânea utilizada na condenação e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena final de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para alterar a dosimetria nos termos da fundamentação.