HC 608950 - DECISAO

HC 608950 - DECISAO

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (multiplicidade de golpes, crueldade, presença das vítimas), dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Paciente: JOEL ARAÚJO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (multiplicidade de golpes, crueldade, presença das vítimas), dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.