HC 639929 - DECISAO

HC 639929 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal porque a agressão física (e circunstâncias como uso de simulacro) deve ser considerada inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, não justifica incremento da pena-base; manteve-se, contudo, a exasperação da pena em 1/3 em razão da dupla reincidência, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e manter a exasperação por reincidência em 1/3, com nova pena definitiva fixada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Caracterização da agressão física e uso de simulacro como circunstâncias inerentes ao tipo penal de roubo
  3. 3 Percentual aplicável de exasperação por reincidência (1/6 versus 1/3)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal porque a agressão física (e circunstâncias como uso de simulacro) deve ser considerada inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, não justifica incremento da pena-base; manteve-se, contudo, a exasperação da pena em 1/3 em razão da dupla reincidência, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e manter a exasperação por reincidência em 1/3, com nova pena definitiva fixada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa).