HC 636817 - DECISAO

HC 636817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ser o critério orientador da jurisprudência do STJ salvo motivação concreta em contrário, redimensionando-se a pena definitiva para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ELDER FELISBERTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Porte De Arma De Fogo (lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuantes E Agravantes Porte De Arma De Fogo (lei 10.826/03)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena sem reexame probatório
  3. 3 quantum aplicável à atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ser o critério orientador da jurisprudência do STJ salvo motivação concreta em contrário, redimensionando-se a pena definitiva para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.