AREsp 1364067 - DECISAO

AREsp 1364067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão da dosimetria já foi objeto de decisão desta Corte (AgRg no REsp 1.327.213/PR), a dosimetria foi considerada adequada e proporcional, não houve provas novas ou falsidade que autorizem alteração, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, impondo a manutenção do julgado; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do CP

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Parties

LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)
  3. 3 alcance da revisão criminal quanto à reabertura da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão da dosimetria já foi objeto de decisão desta Corte (AgRg no REsp 1.327.213/PR), a dosimetria foi considerada adequada e proporcional, não houve provas novas ou falsidade que autorizem alteração, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, impondo a manutenção do julgado; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.