REsp 1927675 - DECISAO

REsp 1927675 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando igualmente preponderantes e não havendo multirreincidência, impõe-se a compensação integral no caso concreto, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; não se aplica a suspensão condicional da pena por se tratar de reincidente em crime doloso.

Parties
Recorrente: MAYCON JONES DA SILVA TOMAZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Posse Irregular De Arma De Fogo, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Posse Irregular De Arma De Fogo Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

MAYCON JONES DA SILVA TOMAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da reincidência específica e seu efeito na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 77 do Código Penal quanto à suspensão condicional da pena em caso de reincidência em crime doloso

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando igualmente preponderantes e não havendo multirreincidência, impõe-se a compensação integral no caso concreto, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; não se aplica a suspensão condicional da pena por se tratar de reincidente em crime doloso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, na segunda etapa dosimétrica, aplicar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar as penas do recorrente MAYCON JONES DA SILVA TOMAZ para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação