HC 660783 - DECISAO

HC 660783 - DECISAO

Embora art. 42 da Lei n. 11.343/2006 admita que natureza e quantidade da droga sejam critério idôneo para exasperar a pena-base, no caso concreto a apreensão de 376 g de skunk foi considerada ínfima/insuficiente para autorizar o incremento punitivo. Assim, o vetor relativo à quantidade/qualidade do entorpecente foi excluído da dosimetria, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MICHELL LUCAS ELÍSIO PANCA; Acusação/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MICHELL LUCAS ELÍSIO PANCA

Paciente

Ministério Público

Acusação/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/6 para aumento por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora art. 42 da Lei n. 11.343/2006 admita que natureza e quantidade da droga sejam critério idôneo para exasperar a pena-base, no caso concreto a apreensão de 376 g de skunk foi considerada ínfima/insuficiente para autorizar o incremento punitivo. Assim, o vetor relativo à quantidade/qualidade do entorpecente foi excluído da dosimetria, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do ora paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.