HC 653933 - DECISAO

HC 653933 - DECISAO

Havendo vício na fundamentação da exasperação da pena-base decorrente da utilização inadequada da circunstância judicial da conduta social, afasto tal circunstância e fixo a pena-base no mínimo legal; não se concede a redução do art. 33, §4º, em razão de elementos constantes dos autos que demonstram maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas; não sendo possível fundamentar o regime fechado por gravidade abstrata, determino, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROSE MARE DA COSTA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; contudo concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção final definitiva, e para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSE MARE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena frente às Súmulas STF 718 e 719 e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo vício na fundamentação da exasperação da pena-base decorrente da utilização inadequada da circunstância judicial da conduta social, afasto tal circunstância e fixo a pena-base no mínimo legal; não se concede a redução do art. 33, §4º, em razão de elementos constantes dos autos que demonstram maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas; não sendo possível fundamentar o regime fechado por gravidade abstrata, determino, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção final definitiva, e para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos na sanção final definitiva
  • Determinar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação