HC 660964 - DECISAO

HC 660964 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: a dosimetria da pena foi individualizada e fundamentada com base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; portanto, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Paciente: DIOGO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIOGO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta: a dosimetria da pena foi individualizada e fundamentada com base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a atenuante da confissão espontânea não se aplica porque a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; portanto, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Foi dispensado o envio de informações.