HC 659968 - DECISAO

HC 659968 - DECISAO

Havendo utilização, pela Corte de origem, da natureza e quantidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, configura-se bis in idem vedado pela jurisprudência do STF (HCs 109.193/112.776 e ARE 666.334/AM); assim, é necessária nova dosimetria em que a natureza e a quantidade das drogas sejam consideradas em apenas uma das fases da dosimetria.

Parties
Paciente: JESSICA HELEN DE TOLEDO; Corréu: JEAN; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida em limine para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e natureza de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Bis in Idem, Precedentes Vinculantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Bis in Idem Precedentes Vinculantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA HELEN DE TOLEDO

Paciente

JEAN

Corréu

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo utilização, pela Corte de origem, da natureza e quantidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, configura-se bis in idem vedado pela jurisprudência do STF (HCs 109.193/112.776 e ARE 666.334/AM); assim, é necessária nova dosimetria em que a natureza e a quantidade das drogas sejam consideradas em apenas uma das fases da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida em limine para determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e natureza de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem realize nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade e natureza de drogas apreendidas em apenas uma etapa da dosimetria.
  • Caso a pena seja reduzida, facultar à Corte de origem a reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena.