HC 652789 - DECISAO

HC 652789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício e perante flagrante ilegalidade na fração aplicada, concedo a ordem para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/5 para três infrações e recalculando a pena em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 153 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação (mantida fundamentação quanto ao regime pelo art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal).

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Extensão De Efeitos De Decisão Precedente, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Extensão De Efeitos De Decisão Precedente Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena pelo concurso formal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício e perante flagrante ilegalidade na fração aplicada, concedo a ordem para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/5 para três infrações e recalculando a pena em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 153 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação (mantida fundamentação quanto ao regime pelo art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 153 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.