HC 644170 - DECISAO

HC 644170 - DECISAO

Havendo erro material no recálculo da dosimetria, procedeu-se ao refeito analítico: para o crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) a pena-base foi reduzida de ofício, resultando 4 meses e 15 dias; aplicada a atenuante da confissão espontânea (1/6) na segunda fase, a pena definitiva ficou em 3 meses e 22 dias. Para o crime de ameaça (art.147, CP) a pena definitiva ficou em 1 mês e 22 dias. Pelo concurso material, a pena total foi reduzida para 5 meses e 14 dias de detenção, com manutenção do regime prisional inicial semiaberto, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e providos para corrigir o erro material e reduzir a pena do embargante.

Parties
Embargante: VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos; erro material na dosimetria corrigido e pena reduzida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Material Regime Prisional

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Parties

VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 recalculagem analítica da pena

Ratio Decidendi

Havendo erro material no recálculo da dosimetria, procedeu-se ao refeito analítico: para o crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP) a pena-base foi reduzida de ofício, resultando 4 meses e 15 dias; aplicada a atenuante da confissão espontânea (1/6) na segunda fase, a pena definitiva ficou em 3 meses e 22 dias. Para o crime de ameaça (art.147, CP) a pena definitiva ficou em 1 mês e 22 dias. Pelo concurso material, a pena total foi reduzida para 5 meses e 14 dias de detenção, com manutenção do regime prisional inicial semiaberto, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e providos para corrigir o erro material e reduzir a pena do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos; erro material na dosimetria corrigido e pena reduzida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para reduzir a pena de VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA a 5 meses e 14 dias de detenção.
  • Intimem-se.