AREsp 1142909 - DECISAO

AREsp 1142909 - DECISAO

O recurso de SAID não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da falsificação de documentos e da existência de continuidade delitiva), óbice da Súmula 7/STJ. Quanto a FABRÍCIO, negou-se provimento ao recurso especial por entender legítima a valoração negativa das consequências em razão da modalidade por clonagem de cartões que extrapola a tipicidade objetiva do art. 171 do CP, e por reconhecer sua reincidência, o que, à luz do art. 33, §2º, "b", do CP, impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO PONTEL; Recorrente: SAID CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Neste Tribunal Superior Sobre Agravos E Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SAID CARVALHO DE LIMA; e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de FABRÍCIO PONTEL.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Estelionato Falsificação De Documento Público Concurso Material Vs Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FABRÍCIO PONTEL

Recorrente

SAID CARVALHO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Neste Tribunal Superior Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve falsificação de documentos e se tais falsidades foram absorvidas pelo estelionato (Súmula 17/STJ)
  2. 2 Se os crimes devem ser tratados como concurso material ou como continuidade delitiva
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso de SAID não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da falsificação de documentos e da existência de continuidade delitiva), óbice da Súmula 7/STJ. Quanto a FABRÍCIO, negou-se provimento ao recurso especial por entender legítima a valoração negativa das consequências em razão da modalidade por clonagem de cartões que extrapola a tipicidade objetiva do art. 171 do CP, e por reconhecer sua reincidência, o que, à luz do art. 33, §2º, "b", do CP, impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SAID CARVALHO DE LIMA; e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de FABRÍCIO PONTEL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.