HC 660539 - DECISAO

HC 660539 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é instruída de forma deficiente: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, ônus probatório necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída e com ausência de peça imprescindível, não há viabilidade para análise do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Instrução Probatória Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MARCOS MARCELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão que impede análise de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é instruída de forma deficiente: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, ônus probatório necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída e com ausência de peça imprescindível, não há viabilidade para análise do mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.