REsp 1930334 - DECISAO

REsp 1930334 - DECISAO

O STJ entendeu que a multirreincidência, isoladamente, não autoriza a aplicação do regime inicial fechado quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena foi fixada no mínimo legal; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente / Réu: HENRIQUE DIAS DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para impor o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Multirreincidência, Súmula 269/stj, Art. 33 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Multirreincidência Súmula 269/stj Art. 33 CP Art. 59 CP

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Parties

HENRIQUE DIAS DE CAMPOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência justifica, por si só, a imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ quando circunstâncias judiciais são favoráveis e pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multirreincidência, isoladamente, não autoriza a aplicação do regime inicial fechado quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena foi fixada no mínimo legal; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para impor o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.