HC 650816 - DECISAO

HC 650816 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar além de 1/3, aplicou-se de ofício a fração mínima de 1/3 para as majorantes, reduzindo a pena final do réu; a manutenção do regime fechado foi preservada em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do delito (concurso de agentes, uso de arma e grave ameaça).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL DE SOUZA BENTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL DE SOUZA BENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar além de 1/3, aplicou-se de ofício a fração mínima de 1/3 para as majorantes, reduzindo a pena final do réu; a manutenção do regime fechado foi preservada em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do delito (concurso de agentes, uso de arma e grave ameaça).

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase e reduzir a pena.

Orders

  • Writ não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes